Enunciado:
As anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em Direito Administrativo.
FONTE:
Aguardando publicação
REFERÊNCIAS:
Lei nº 8.906/1994, art. 46.
CC nº 2006.02.01.010896-6 - Plenário - Decisão: 05-06-2008.
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